O direito judiciário lusitano - os assentos da casa da suplicação
Palavras-chave:
Interpretação autêntica, Lei, Casa da Suplicação, Assentos normativos, Direito Privado Português, Lei da Boa Razão.Resumo
O tema tem como enfoque principal retratar a função de interpretar as leis, de forma autêntica, da Casa da Suplicação em Lisboa, por meio de assentos normativos. Será demonstrado que essa função interpretativa da lei conferida à Casa da Suplicação na verdade implicava em verdadeira atividade legislativa, introduzindo profundas modificações no Direito Privado Português no período de um século entre a Lei da Boa Razão até a promulgação do Código Civil português.
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Referências
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