The school library on the agenda of Congress

Authors

  • Francisco de Paula Araújo Universidade Federal do Rio de Janeiro.

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2238-5894.berev.2015.106614

Keywords:

School Library. Legislation. Congress.

Abstract

Examines the role of Congress in the current discussion and adoption of legal devices that somehow relate to the school library. Lists the laws discussed, voted or vote in the current context by the Brazilian Congress, with special attention to Law No. 12,244, 2010 and the Bills of the House No. 28 of 2012 to amend Law No. 9,394, of December 20 1996 - LDB, and No. 6038 of 2013, seeks to regulate the exercise of professional activity in the Technical Library. Highlights the dilemmas inherent in regulation when conditions are not favorable for both. Thanks to this survey of research sources legislative officers, as the sites of the Plateau, the House and Senate. It concludes the emergence of recognition of the school library as spaces essential to the democratization of knowledge, at the same time that efforts still seem to be disconnected from reality.

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Author Biography

  • Francisco de Paula Araújo, Universidade Federal do Rio de Janeiro.
    Mestre em Políticas Públicas e Formação Humana e Bacharel em Direito, ambos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Bibliotecário da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Editor chefe da Revista Biblioo: Cultura Informacional.

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Published

2015-08-18

Issue

Vol. 4 No. 1 (2015)

Section

Artigos

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How to Cite

Araújo, F. de P. (2015). The school library on the agenda of Congress. Biblioteca Escolar Em Revista, 4(1), 26-36. https://doi.org/10.11606/issn.2238-5894.berev.2015.106614