Convenção 169: a espacialidade como resposta política emancipatória aos ataques contra povos e comunidades tradicionais
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9133.v32i1pe186515Palavras-chave:
Espacialidade, Territórios Tradicionais, Povos e Comunidades Tradicionais, Convenção 169/OITResumo
Em 27 de abril de 2021, foi apresentado – na Câmara dos Deputados – o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 177/2021, cujo objetivo é autorizar a renúncia da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil. A proposta de renúncia suscita um debate amplo no que tange à necessidade de afirmação e consolidação dos avanços – também simbólicos – que representam a ratificação pelo Brasil desse importante tratado internacional de direitos humanos. Trata-se, pois, de um debate tanto político quanto espacial, que evoca saberes transdisciplinares e desemboca na esfera do conhecimento, do saber e do viver tradicional. O texto que segue apresenta um debate sobre as justificativas presentes no documento mal elaborado e fragilmente fundamentado que compõe o referido PDL e traz luz à argumentação oculta, que coaduna com o atual projeto político orquestrado pelo governo federal e acompanhado pelo poder legislativo, representado por retrocessos no reconhecimento e garantia de direitos e violência sobre Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs). Acompanha o debate o aporte conceitual que desemboca na emergência da questão espacial e emancipatória como política e na construção de política pública a partir das espacialidades.
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eISSN: 2316-9133