AITH, Fernando Mussa Abujamra; ROTHBARTH, Renata. O estatuto jurídico das águas no Brasil . Estudos Avançados, São Paulo, Brasil, v. 29, n. 84, p. 163–177, 2015. Disponível em: https://revistas.usp.br/eav/article/view/104957.. Acesso em: 6 maio. 2024.