Inteligência Artificial e inclusão de estudantes com deficiência na Educação Básica

Resumen

Os debates em torno da legalização da acessibilidade e inclusão no país se intensificaram na virada do século XXI, e demandaram mais de uma década até a homologação do Estatuto da Pessoa com Deficiência em 2015. O art. 205 da Constituição Federal de 1988 já estabelecia que a educação deve promover o “pleno desenvolvimento da pessoa”, o “preparo para o exercício da cidadania” e a “qualificação para o trabalho”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 também enunciava no seu § 2º do art. 1º que “a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social”. Por que pessoas com deficiências não teriam esses mesmos direitos? Com efeito, o art. 1º do Estatuto positivou o imperativo de políticas públicas para “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. Considerando esse cenário e os desenvolvimentos recentes da Inteligência Artificial Generativa, este artigo tem por objetivo problematizar desafios e oportunidades para a acessibilidade e a inclusão educacional de pessoas com deficiência na educação básica. A metodologia tem por base a análise da legislação, dados estatísticos e revisão bibliográfica da temática. Busca-se sublinhar os avanços no arcabouço legal e ressaltar os riscos e as potencialidades da nova tecnologia.