Uma apresentação a "Contra uma lei sobre o controle de constitucionalidade de leis do Reich"
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-9800.v30i3p127-135Palavras-chave:
Controle de constitucionalidade, Democracia, Direitos fundamentaisResumo
O artigo parte da análise de um projeto de lei sobre o controle de constitucionalidade de dispositivos de leis do Reich e argumenta contra uma tal proposta. A proposta era minoritária sob a Constituição bismarckiana, mas ganhou maioria sob a Constituição de Weimar em razão de desenvolvimentos constitucionais em prol dos trabalhadores. Neste contexto, o autor defende a soberania do parlamento frente ao poder judiciário e aponta tendências reacionárias em curso no exercício do poder judicial, sublinhando os direitos fundamentais como alvo de disputa contra os trabalhadores, em detrimento da configuração democrática forjada pela Revolução Alemã.
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Referências
Caldwell, P. (1997) Popular sovereignty and the crisis of German constitutional law: The theory and practice of Weimar Constitution. Londres: Duke University Press.
Constituição da República de Weimar, 11 de agosto de 1919, Arts. 109, I; 153; 157; 161; 162; 165. Gesetzblatt für die Republik Deutschland (1919).
Haffner, S. (2018) A Revolução Alemã (1918-1919). B. Tavolari (trad.). São Paulo: Expressão Popular.
Neumann, F. (2015) A mudança de função da lei no direito da sociedade burguesa. Revista Brasileira De Estudos Políticos, 109, 13-88. https://doi.org/10.9732/P.0034-7191.2014v109p13
Neumann, F. (1930) Die politische und soziale Bedeutung der arbeitsgerichtlichen Rechtsprechung. Berlim: E. Laubsche Verlagsbuchhandlung GmbH.
Neumann, F. (1940) Types of natural law. Studies in Philosophy and Social Science, VIII(3). [Continuação da Zeitschrift für Sozialforschung]
Neumann, F. (2017) O significado social dos direitos fundamentais na Constituição de Weimar. Cadernos De Filosofia Alemã: Crítica E Modernidade, 22(1), 139-155. Tavolari, B. (trad.). https://doi.org/10.11606/issn.2318-9800.v22i1p139-155
Reichsminister des Innern. (1926) Entwurf eines Gesetzes über die Prüfung der Verfassungsmäßigkeit von Vorschriften des Reichsrechts (Reichstags-Drucksache Nr. 2855, III. Wahlperiode 1924/26). Drucksachen des Reichstags.
Reichsminister des Innern. (1928) Entwurf eines Gesetzes über die Prüfung der Verfassungsmäßigkeit von Vorschriften des Reichsrechts (Reichstags-Drucksache Nr. 382, IV. Wahlperiode 1928). Drucksachen des Reichstags. https://dfg-viewer.de/show?tx_dlf%5Bdouble%5D=0&tx_dlf%5Bid%5D=https%3A%2F%2Fapi.digitale-sammlungen.de%2Fdfg%2Fmets%2Fmods%2Fv1%2Fdigitalobjects%2Fidentifier%2Fmdz-obj%3Absb00000115&tx_dlf%5Bpage%5D=857&cHash=6c8a6219ef95a84e586bffdb5f73e83a
Schöder, J. (2020) Recht als Wissenschaft. Geschichte der juristischen Methodenlehre in der Neuzeit (1500–1990). Beck.
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