A Vinculação dos Particulares a Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal: O Julgamento do “Caso UBC” (re 201.819/rj) e a Mudança de Comportamento do Tribunal
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1982-7547.hd.2007.106103Palavras-chave:
direitos fundamentais, relações privadas, autonomia privada, Supremo Tribunal Federal.Resumo
Foi possível observar, por meio do acompanhamento crítico de jurisprudência, que o Supremo Tribunal Federal decidiu conflitos envolvendo direitos fundamentais entre particulares por tempo considerável da seguinte forma: sem maiores cuidados, de forma implícita, com argumentação um tanto superficial. Porém, com a decisão do RE 201.819/RJ, essa tendência pode estar sendo alterada, pois parece ter ocorrido uma mudança da atuação do STF. Tratava-se de recurso de um associado da União Brasileira de Compositores — (UBC), sociedade civil sem fins lucrativos, que foi excluído do quadro desta sociedade sem direito de defesa. Neste caso, admitiu-se expressamente, pela primeira vez na história do tribunal, que se tratava de “caso típico de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas”. Por isso, o que se pretende aqui é avaliar essa mudança de comportamento do tribunal a partir do “Caso UBC”.
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