O caso das creches e o Poder Judiciário: uma questão de justiças

Abstract

Este artigo pretende tratar, de forma simplificada e sintetizada, da distinção entre justiça distributiva e justiça comutativa no raciocínio jurídico. Também pretende apontar alguns dos problemas que a aplicação equivocada desses conceitos pode causar. Para isso, foi utilizado um caso judicial paradigmático, que permite a análise de como o Poder Judiciário lidou com uma questão envolvendo um bem comum. O tema julgado se insere na área dos direitos fundamentais, enquanto esse artigo pretende uma aplicação da teoria geral do direito e filosofia moral, relacionando estas duas disciplinas.