Transparência pública e controle social: descumprimento de legislações sanitária e contra incêndio
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2178-2075.incid.2026.237733Palavras-chave:
Transparência, Controle Social, Legislação Sanitária, AVCB, Prédios PúblicosResumo
A transparência pública no Brasil busca garantir à sociedade o direito ao exercício do controle social. O aumento do acesso à informação tem permitido aos cidadãos acompanhar temas públicos. Neste estudo demonstramos que a Prefeitura Municipal de Marília descumpre as legislações sanitária e contra incêndio nos prédios públicos de atendimento básico à saúde local, bem como propomos ações para a solução desta situação. Nesse sentido, nossos objetivos são: a) apresentar o edifício jurídico do acesso à informação e da transparência governamental no país; b) demonstrar o controle social como prática informacional; c) indicar, à luz da legislação, o descumprimento da legislação sanitária e contra incêndios nos prédios públicos sob responsabilidade local; e d) encaminhar as irregularidades aos órgãos competentes para julgá-las e puni-las, visando solucioná-las. Realizamos pesquisa exploratória, com análise documental da legislação federal e local, bem como discussão conceitual transdisciplinar entre Ciência da Informação, Políticas Públicas e Direito Administrativo. Os resultados alcançados foram: 1º) apresentamos o avanço do cumprimento da legislação de acesso à informação e transparência; permitindo 2º) a prática cidadã do controle social, visando; 3º) demonstrar que a Prefeitura de Marília descumpre legislações sanitárias e contra incêndios nos prédios públicos; visando 4º) solucionar o problema. Concluímos que o controle social como prática informacional necessita provocar a Justiça para que atue junto ao poder público local, conduzindo-o a cumprir a lei em benefício da segurança da população.
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