Search

Search Results

• Principle of administrative morality: comparative analysis of the Brazilian and Colombian experiences within the scope of “ações populares” Revista Digital de Direito Administrativo

  Matheus Canazart Lage

  215-252

  2025-01-31

• The subjective element in the type of Administrative Improbity: a comparative analysis of the changes promoted by Law Nº 14.230/2021 Revista Digital de Direito Administrativo

  Letícia Mara Galvão Batista

  102-121

  2024-01-26

• Does the Defense of Administrative Probity Law have a legal regime consistent with the sanctioning Administrative Law? Revista Digital de Direito Administrativo

  Roberto Tadao Magami Junior

  184-210

  2024-07-31

• The civil non-prosecution agreement and its effects over the disciplinary administrative process Revista Digital de Direito Administrativo

  Renato Adolfo Tonelli Júnior

  297-318

  2024-08-06

• The divisional patent application procedure and its relation to the rising amount of patent applications lacking a final decision (backlog) Revista Digital de Direito Administrativo

  Giselle Guimarães Gomes

  108-140

  2025-02-03

• Public procurement and state competences in anti-discrimination matters: the case of the North rio-grandense Law no. 11.587/2023 Revista Digital de Direito Administrativo

  Vladimir da Rocha França

  270-305

  2025-02-03

• Public Hearings in public procurement: differences between Law 8.666/93 and Law 14.133/21 Revista Digital de Direito Administrativo

  Bruno Henrique Zanette Minski, Luísa Fófano Chudzij

  141-179

  2025-01-31

• Transformations of brazilian Administrative Law: from the absence of identity to constitutionalization Revista Digital de Direito Administrativo

  Marco Aurélio Ceccato

  46-72

  2025-08-13

• Crime contra o sistema financeiro nacional: Denúncia. Peça processual ofertada com base, exclusivamente, em representação feita pelo Banco Central. Instituição que, após, determina o arquivamento do processo administrativo. Atipicidade da conduta caracterizada. Fato que ensejao trancamento da ação penal por falta de justa causa Revista de Direito Mercantil

  Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

  238-250

  2003-07-01

• Social Control of Outsourcing Management in the  Brazilian National Public Health System Journal of Health Law

  Marconi Soares de Moura

  e0005

  2026-07-20

• Management of Public Health Services: Social Organizations in Brazil and NHS Foundation Trusts in the United Kingdom in Terms of Autonomy, Community Governance, and Oversight Revista Digital de Direito Administrativo

  Daniel Belanga

  119-137

  2026-07-01

• The deparated state under the global regulation: considerations over crisis or technical adaption of the state from the case of distribution of ineffective medicines during the Covid-19 pandemic Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo

  Emílio Mendonça Dias da Silva

  493-512

  2022-02-15

• Business justice applied to the new Law on Bidding and Administrative Contracts: an analysis of the (im)possibility of expanding spaces of consensus in dispute resolution Revista Digital de Direito Administrativo

  Carlos Eugênio da Silva Neto, Kassia Kalianny Gomes da Silva Morais

  266-289

  2024-01-26

• A comunicação pública no ciclo das políticas públicas: entre a garantia de direitos e a governança democrática Journal Alterjor

  Dionílio Evangelista Junior, Rogério Arruda Câmara Barros, Verônica Janaína Pimentel

  62-82

  2026-07-26

• Contrato de câmbio - classificação incorreta Revista de Direito Mercantil

  Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

  188-213

  2001-07-01

• Seguro de vida - indenização - beneficária que ocasiona a morte do segurado ao tentar frustradamente o suicídio - verba devida, pois ausente a intenção de matar Revista de Direito Mercantil

  Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

  161-165

  2001-07-01

• Artificial intelligence, national security and due process of law:  the Anthropic v. Department of Defense case and its implications for Brazilian Administrative Law Revista Digital de Direito Administrativo

  José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Leonardo Augusto de Oliveira

  30-52

  2026-07-01

• Patrimonialism: a chronic corruptive disorder in brazilian Public Administration Revista Digital de Direito Administrativo

  João Gaspar Rodrigues

  73-98

  2025-08-13

• The temporary contract in the jurisprudence of the Federal Supreme Court: the differentiation between nullity and misconception and their legal consequenties Revista Digital de Direito Administrativo

  Agamenon Alcântara Moreno Junior, Juliana Rose Ishikawa da Silva Campos

  140-158

  2024-07-31

• Administrative sanctioning process in the supervisory bodies of the Brazilian National Financial System Revista de Direito Mercantil

  Thiago da Cunha Brito

  394-434

  2025-08-01

• O fundo garantidor de créditos contra instituições financeiras Revista de Direito Mercantil

  Paulo Martins de Carvalho Filho

  190-197

  1997-08-19

• Privativação Parcial da CEMIG - Acordo de Acionistas - Impossibilidade de O Controle Societário Ser Compartilhado Entre O Estado de Minas Gerais e O Acionista Estrangeiro Minoritário Revista de Direito Mercantil

  Lucia Valle Figueiredo

  219-235

  2000-04-01

• The Civic-Military School Implementation as of the View of Multiple Streams Management & Public Policies Journal

  Renato Eliseu, Marcelo Boscoli Batista, Marília de Almeida Bezerra

  42-59

  2024-08-31

• Gestão Privada do Funcafé Revista de Direito Mercantil

  Aline Paola C.B.C de Almeida, Flávio Amaral Garcia, Marcos Juruena V. Souto, Paolo Henrique Spilotros Costa

  080-093

  2026-08-19

• The Brazilian prosecutors in the plea bargain’s trenches: the case of Adi Plural

  Eduardo Casteluci

  129-151

  2019-09-19