O direito de brincar e a criança com deficiência física: do arcabouço legal à materialização do Direito, uma análise do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo

Resumo

Sob o pressuposto do direito ao brincar como elemento de efetivação dos direitos das crianças, em especial com deficiência física, o artigo objetiva descrever projetos da sociedade civil que tenham por objetivo gerar acesso de crianças com deficiência a espaços lúdicos ou que tenham desenvolvido brinquedos adaptados para essa população, e analisar leis que estabelecem diretrizes para planejamento dos municípios. A pesquisa é bibliográfica na área jurídica e da saúde, utilizando bases de dados, sites e redes sociais. Conclui que o arcabouço jurídico é suficiente para assegurar a inclusão e a observância da prioridade absoluta que deve permear a proteção infanto-juvenil, cabendo a verificação na prática de sua efetividade.