Liberdade de expressão e regulação de plataformas digitais: análise de projetos de lei na Câmara dos Deputados

Resumo

O artigo consiste em uma análise das justificativas de propostas legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e que tratam da regulação da liberdade de expressão no ambiente digital. O marco temporal definido para o estudo vai de 1º de fevereiro de 2023 a 10 de junho de 2025. O objetivo é analisar como os deputados federais tratam o tema e em que termos o limite ao direito constitucional à liberdade de expressão é proposto quando tratado no ambiente digital. A análise é precedida de uma discussão sobre a liberdade de expressão e seu surgimento na teoria moderna e as implicações da plataformização da sociedade sobre este direito. A metodologia consiste de Análise de Conteúdo das justificativas de 90 propostas legislativas por meio do software de análise textual IraMuteQ utilizando-se a Classificação Hierárquica Descendente. A análise é baseada ainda nas abordagens regulatórias do ambiente digital propostas por Jack Balkin e Julie Cohen. O resultado mostra um afastamento das proposições legislativas de uma ideia de regulação baseada na arquitetura técnica, na governança algorítmica e na interação estado-plataformas-usuários, mas voltada a questões de conteúdo e punitivas e também focada em grupos, como crianças e adolescentes.