Estatuto da criança exige o cumprimento das leis sociais

Autores

  • Luiz Felipe Cunha Ramos

DOI:

https://doi.org/10.7322/jhgd.37675

Resumo

A nova legislação brasileira relativa à criança e ao adolescente propõe o exercício da cidadania e a descentralização politico-administrativa das diretrizes sociais básicas. Ao exigir o cumprimento das leis sociais, o Estatuto da Criança e do Adolescente introduz um novo jogo, do qual devem participar os representantes do governo, profissionais envolvidos na questão do menor e membros da comunidade. A pariicipação da sociedade civil é facilitada pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, propostos pelo Estatuto, que preve ainda fundos para dar suporte ao movimento de defesa do menor no Brasil. Já existem centenas de conselhos municipais, mas ainda falta a muitos de seus meandros uma plena conscientização das responsabilidades que tem em mãos.

Biografia do Autor

  • Luiz Felipe Cunha Ramos
    Advogado do Centro Brasileiro para a Infância e a Adolescência-CBIA.

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Publicado

1993-06-19

Edição

Seção

BLOCO 1: POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO - BRASIL/FRANÇA