O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Política de Atendimento

Resumo

O presente artigo tem por objetivo demonstrar o processo de construção da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, preconizada pelo Estatuto da Cnança e do Adolescente. O artigo desenvolve, em primeiro lugar, os fundamentos constitucionais que dão base ao reconhecimento jurídico-institucional incorporados pelo Estatuto e que alicerça a nova ordem social. Tais fundamentos apontaun não só as questões relativas à compreensão da criança e do adolescente como sujeitos de direito e como prioridade absoluta em todas as políticas sociais, mas também à participação comunitária, à municipalização e a descentralização como diretrizes norteadoras das mesmas políticas. Em segundo lugar, o artigo destaca a questão da construção da política de garantia e atendimento dos direitos, enfatizando aspectos relativos à base doutrinária, às instâncias organizacionais, as linhas de ação e estratégias operacionais. Focaliza também os níveis de competência das esferas federal estadual e municipal, colocando em questão o papel do poder público estadual,
pouco deduzido pela legislação.