Atendimento ao Adolescente Autor de Infração Penal: Medidas Sócio-Educativas

Autores

  • Munir Cury

DOI:

https://doi.org/10.7322/jhgd.44974

Resumo

O Estatuto da Cnança e do Adolescente foi fortemente influenciado pela doutrina da proteção integral da ONU. E essa doutrina constitui a essência e a espiral propulsora das medidas sócioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de infração penal.Cabe ao Ministério Público a titularidade da ação sócio-educativa pública, e seu representante age segundo o princípio da oportunidade, visando a prevalência dos interesses – sociais ou individual – em análise. Após discorrer sobre alguns parametros fundamentais e tecer considerações sobre o embasamento doutrinário, o autor expõe cada uma das medidas sócio-educativas introduzidas pelo Estatuto, medidas estas que abrem uma nova perspectiva para a reinserção de adolescentes,
autores de infração penal, na comunidade.

Biografia do Autor

  • Munir Cury
    Procurador de Justiça; coordenador de apoio operacional às Curadoras da Infância e da Adolescência do Ministério Público de São Paulo.

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Publicado

1992-06-19

Edição

Seção

Artigo de Opinião