Funções do direito em regimes não democráticos do século XX
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2237-4485.lev.2021.183790Palavras-chave:
Direito, Autoritarismo, Totalitarismo, Ditaduras, Crise, TransiçãoResumo
Um pressuposto, por vezes não explícito, de quem alega uma crise das democracias atuais é de que a sobreposição entre o direito e a política não democrática não encontra precedentes. Fala-se em usos estratégicos do direito como ferramenta aos regimes, como se no passado ele não tivesse sido mobilizado também, e os fenômenos vivenciados tivessem se dado à sua margem. Essa, porém, não é uma visão adequada. No presente artigo, argumento que autores clássicos do campo da transição de regimes políticos podem ajudar a sedimentar um campo teórico a este respeito e que o direito, em suas visões, pode ter servido, ao menos, a quatro papéis diferentes e não estanques nos regimes não democráticos do século XX encurtado (1914- 1989). O artigo está dividido em quatro partes. Primeiro, introduzo o tema atual e o pressuposto não explícito de debates sobre a suposta crise das democracias. Depois, discuto a metodologia e os conceitos empregados pelos autores discutidos. Em terceiro lugar, esboço uma tipologia das funções do direito em regimes não democráticos. Por fim, concluo que tal tipologia pode ter aprofundamentos teóricos posteriores e que os autores atuais têm a ganhar ao recuperar as discussões passadas sobre direito e a ausência de democracia
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