R. L. Lobo e Silva Filho, “Resolução nº 3699 (18-06-1990) Portaria nº 1145 (21-06-1990)”, Lit. Soc., vol. 26, nº 33, p. 399–400, ago. 2021, doi: 10.11606/issn.2237-1184.v0i33p399-400.