A divisão de responsabilidades pelo ensino no Brasil e o impacto das mudanças recentes na legislação
DOI:
https://doi.org/10.1590/S0103-863X1996000100002Palavras-chave:
Emenda Constitucional, Educação, Recursos financeirosResumo
Este estudo busca fazer um levantamento da situação atual da divisão de responsabilidades pelo oferecimento do ensino no Brasil, confrontando-a com as disponibilidades de recursos financeiros dos níveis de governo. Finalmente, é feita uma análise das implicações da Emenda Constitucional n° 14/96 que cria o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, assim como das propostas recentes de municipalização do ensino fundamental.Downloads
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