O longo processo que envolve a tentativa de controlar o Poder Judiciário e a criação do Conselho Nacional de Justiça no âmbito da “crise” e “reforma” do Judiciário é ponto imprescindível para nossa análise. A discussão sobre o assunto é antiga no debate político. Ainda durante a ditadura militar, com a Emenda Constitucional (EC) n. 7 de 1977, que previa a criação de um Conselho Nacional da Magistratura. O tema foi reeditado com a abertura democrática nos trabalhos da Comissão Afonso Arinos² e da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Entre 1987 e 1988, ocorreram inúmeras discussões em torno da possível criação de um órgão de controle - então nomeado Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - tendo sido apresentados vários projetos e com diversas emendas³. Por parte das organizações corporativas, muito conflitos foram travados entre membros do MP, da OAB e da magistratura (sempre contrária ao controle de suas atividades)⁴.

No início da década de 1990, o deputado do Partido dos Trabalhadores (PT), Hélio Bicudo, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 96, que previa a reforma do Judiciário trazendo, dentre outras alterações, nova tentativa de criação do CNJ. Contudo, transcorreram doze anos de lutas e impasses até a aprovação da Emenda Constitucional n.45 (Brasil, 2004), o que só foi possível diante da modificação do ambiente político após a virada do século.

Entre a proposição da PEC 96 e a aprovação da EC 45, conforme Engelmann (2015, p. 397), as elites jurídicas demonstraram grande capacidade de articulação e reconversão na sustentação de seus interesses corporativos através da demarcação de sua posição em “defesa do Estado” se manifestando contra o modelo de reforma consonante com o liberalismo econômico e legitimado internacionalmente. Essa posição ficou registrada por várias decisões contrárias ao Executivo em sentenças envolvendo matérias centrais na política de privatizações (BALLARD, 1999, p. 232). O debate da reforma foi atravessado por conflitos de diversas categorias profissionais do Direito, principalmente daquelas ligadas ao Estado, cuja formação internacional foi concentrada em países como Portugal, Espanha e Itália - em oposição a outras carreiras cuja internacionalização predomina nos países em que modelos institucionais são mais vinculados ao mercado (ENGELMANN, 2008, p. 155).

Soluções de todo tipo foram cogitadas para facilitar a aprovação da reforma, não sendo, portanto, um problema de adequação técnica, mas de estratégia política para um acordo suscetível de aprovação no Congresso (FALCÃO, 2005, p. 23). O cenário político favorável no início da primeira gestão do PT no Executivo federal permitiu o sucesso legislativo da reforma. Contrariando a posição da maioria da magistratura, o governo criou uma “Secretaria da Reforma do Judiciário”, no âmbito do Ministério da Justiça, o que se deu concomitante com mudanças na cúpula do Judiciário.

Atuações de agentes importantes expressas em suas declarações públicas sobre a reforma do Judiciário fornecem indícios do complicado jogo político travado entre Executivo e Judiciário (e suas entidades corporativas). Logo após a ascensão do PT à Presidência da República, membros do Judiciário surpreenderam-se com a declaração do então Presidente: “É preciso saber como funciona a caixa preta deste Poder que se considera intocável [...] as instituições foram feitas para servir às pessoas e não se servir das pessoas”⁵. Conhecida popularmente pela expressão “caixa preta do Judiciário”, essa declaração rapidamente mobilizou respostas contundentes de tribunais superiores e de associações corporativas. Segundo o então presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a criação de um órgão desse tipo poderia ferir cláusulas pétreas da CF/1988 em relação à independência dos três poderes: “Sempre defendi a necessidade de o Judiciário ter um controle, desde que seja feito por representantes do próprio Poder”⁶, alegando a inexistência de insulamento no Judiciário já que os julgamentos são públicos. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na época, apostou na falta de experiência do mandatário ao cometer o que qualificou como “descortesia”: “Acho que foi uma inadvertência do presidente da República [...] o governo deveria se empenhar na reforma do Judiciário ao invés de fazer discurso”⁷. As declarações ensejaram a reação corporativa por vias institucionais: o Ministro Gilmar Mendes (STF) aceitou um “Pedido de Interpelação” capitaneado por juízes e desembargadores do estado do Paraná que se consideravam ofendidos pela declaração do chefe do Executivo, que teve dois dias para responder em juízo.

Restou sinalizado que o Judiciário não aceitaria de bom grado qualquer projeto que instasse o seu próprio controle. Essa situação só começou a mudar quando o Judiciário, por meio do STF, passou a convergir com o Executivo e o Legislativo em torno de um pacto que garantisse a sua participação. Ao fim do embate, para Carvalho e Leitão (2013, p. 20), o STF sai fortalecido como centralizador da administração política do Judiciário, o que foi referendado pelo seu poder de dirigir o CNJ e por mecanismos processuais que aumentaram a sua competência jurisdicional - tais como as súmulas vinculantes e a repercussão geral dos recursos - consolidando na estrutura institucional o que já era concentrado na cúpula do polo dominante da magistratura.

O processo de redemocratização na América Latina veio acompanhado por políticas radicalmente orientadas para o mercado combinadas com uma posição forte do Executivo, o que acabou por erodir as possibilidades de veto do Judiciário e, portanto, a sua independência (SANTISO, 2003, p. 2). As reformas do judiciário buscaram garantir maiores níveis de independência, na tentativa de reverter esse quadro. No caso brasileiro, no entanto, ocorreu algo diverso: o Conselho surge, no âmbito da reforma, motivado pela falta de controle sobre as atividades do Judiciário. Embora a CF/1988 tenha garantido ao Poder um dos pré-requisitos consagrados do rule of law - sua independência - não havia correspondência em termos de transparência e accountability. Essa carência, combinada com grande autonomia, trouxe efeitos consideráveis: além de acentuar o insulamento institucional e atrasar as reformas, afetou negativamente a performance dos tribunais - a conhecida “morosidade” da justiça. Outrossim, a inexistência de controle favoreceu a subversão da autonomia institucional, uma vez que predispôs as cortes aos interesses corporativos.

Em mais de uma década de funcionamento, o CNJ conseguiu sistematizar informações e confeccionar indicadores sobre o funcionamento do Judiciário, principalmente quanto ao desempenho da tramitação processual. No entanto, não conseguiu resolver a questão do accountability. Como sugere Filgueiras (2013, p. 265), contemplar essa questão envolve dois aspectos: o aprimoramento de mecanismos de controle (para um arranjo institucional de monitoramento, vigilância e aplicação de sanções aos agentes que desviem do padrão esperado) e a máxima publicidade do processo decisório. Nessa pesquisa, os dados que levantamos sugerem que esses requisitos não foram contemplados pela atuação do Conselho.

De acordo com a Emenda 45, o CNJ é órgão interno do Poder Judiciário e seus agentes, em sua maior parte (60%), provém das cúpulas deste Poder - a exemplo da presidência, que é exercida pelo Presidente do STF. Também é composto por ministros do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - indicados por essas cortes - e por desembargador e juiz de tribunal estadual - indicados pelo STF - além de juízes federais e do trabalho, igualmente indicados por seus tribunais. O elenco exógeno (40%) é composto pelos conselheiros não-juízes⁸: membros do MP (um da União e um estadual), dois advogados, indicados pela OAB, e dois cidadãos com “notório saber jurídico e reputação ilibada”, indicados pelo Congresso (um pela Câmara e um pelo Senado). O vínculo associativo em direção de entidades corporativas é pré-requisito importante para ingressar no CNJ, independente da origem (FRANCO, 2015, p. 178).

Compete ao Conselho, além do controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, a regulamentação e fiscalização das atividades dos seus membros, devendo receber e apurar reclamações contra esses - o que pode ser feito por qualquer pessoa interessada (BRASIL, 1988, art. 103-B; BRASIL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2011b, art. 9). Para apurar as irregularidades, o CNJ pode instaurar processos administrativos disciplinares (PAD), sem prejuízo da competência disciplinar do tribunal de origem - podendo inclusive avocar processos que tramitam nas corregedorias locais ou ainda revisá-los quando julgados a menos de um ano. Cabe ao Ministro-Corregedor⁹ receber as reclamações e exercer as funções de “inspeção e correição geral”.

Apesar do seu caráter endógeno e das limitações das competências investigativas e punitivas do Conselho serem limitadas à esfera administrativa, as entidades da magistratura, que sempre rechaçaram qualquer controle sobre suas atividades, se sentiram incomodadas com as possibilidades do novo órgão. Na época, o então presidente da AMB considerava lamentável o que chamou de “ênfase” à função disciplinar do CNJ, destacando que parte de seus membros são “estranhos à atividade judicante” (COLLAÇO, 2006, p. 8). Mas o fato que ilustrou emblematicamente a querela da magistratura com o CNJ foi a criação da Resolução n. 135/2011, uniformizando as normas para a instauração do PAD aplicável aos juízes. Dois meses após publicada, a resolução teve sua constitucionalidade contestada em ação ajuizada pela AMB (ADI n. 4638). Segundo a associação, o Conselho não teria competência para aplicar penalidades, tampouco criar regras a serem obedecidas por tribunais e magistrados - o que deveria ser privativo dos tribunais de origem.

Após a abertura desta ação, a então Ministra-Corregedora, reclamando que a revisão das possibilidades punitivas do Conselho seria um passo em direção à impunidade na magistratura, ficara conhecida por suas declarações na imprensa contra os “bandidos de toga” (ver entrevista concedida por CALMON, 2011). Questionando a idoneidade de seus colegas, a resistência do Judiciário para investigar seus membros, o caráter brando das penalidades que dispunha para puni-los (especialmente quanto à “penalidade máxima” de aposentadoria compulsória), os esforços dos acusados para atrasar as investigações e arrastar o processo, a então Corregedora criticou o STF por decisões que suspendiam ou anulavam as penalidades conferidas pelo CNJ.

As polêmicas declarações ensejaram respostas contundentes das associações de magistrados. Para o presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, a Corregedora desrespeitava a Constituição e o STF, demonstrava arrogância e passava por cima das leis¹⁰. O presidente do Conselho (e do STF) leu na abertura da 135ª sessão plenária do CNJ uma nota subscrita por conjunto de conselheiros criticando a Corregedora por ofender, de forma generalizada e “leviana”, o Judiciário e a magistratura, desacreditando a instituição “perante o povo”¹¹. No mesmo tom, várias outras entidades da magistratura também publicaram notas¹². Deputados e Senadores, ao contrário, escreveram em favor da Corregedora e pela manutenção das competências fiscalizadoras do Conselho reproduzindo, mais uma vez, o jogo político entre os Poderes. No ano seguinte, o STF concluiu que o Conselho possui competência “concorrente” aos tribunais em matéria correicional, podendo instaurar processos sem depender da atuação das corregedorias locais, decisão que foi repetidamente questionada, mas mantida até os dias atuais¹³.

Dos vinte e um tipos processuais que podem tramitar no CNJ, apenas um deles pode investigar atos dos agentes do Judiciário. O Ministro-Corregedor, uma vez que recebe a reclamação, pode dar-lhe três destinos: indeferi-la e arquivá-la, enviá-la para a corregedoria local, ou promover a apuração do caso - notificando o acusado para prestar esclarecimentos ao Conselho. Decidido que há chance de existir ato irregular do magistrado, o Corregedor pode propor ao plenário a instauração desse processo (PAD)¹⁴.

Caso o julgamento seja contrário ao magistrado, resulta na aplicação de uma das penalidades previstas na LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - que são, em ordem de gravidade: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória ou demissão¹⁵. Essa última possibilidade só pode ser aplicada àqueles que não garantiram ainda a vitaliciedade ou após sentença condenatória transitada em julgado na esfera criminal pois a CF/1988 não recepcionou o art. 47 da LOMAN que previa a demissão de juízes vitalícios¹⁶. Quando o PAD resulta em disponibilidade ou aposentadoria, o CNJ encaminha os autos ao MP ou à Advocacia-Geral da União (ou procuradoria estadual) para que, caso assim entendam, ajuízem ação penal - assim o magistrado pode ter seus vencimentos interrompidos numa eventual condenação penal.

Entre 2007 e 2017, dos 69.543 processos que tramitaram no Conselho, ~77,8% tratavam da matéria correicional (54.077), distribuídos por classe (Tabela 1), como segue:

Tabela 1

Classe	Ocorrências
Representação por excesso de prazo	26.214
Pedido de providências	16.384
Reclamação disciplinar	10.531
Revisão disciplinar	448
Sindicância	229
PAD em face de magistrado	118
Inspeção	74
Correição ordinária	45
Avocatória	34
TOTAL	54.077

Fonte: Elaborado a partir de Brasil, Conselho Nacional de Justiça, 2018, p. 74.

Apesar de mais de – do total de processos pertencerem à competência correicional ao longo de 10 anos, apenas um pequeno número corresponde aos PADs contra magistrados (~0,22%). O Gráfico 1 representa o número de processos novos de competência correicional instaurados por ano durante o mesmo período, apontando uma tendência de elevação desse número:

Gráfico 1

Os processos correicionais concluídos tiveram uma duração média de tramitação entre 3 a 7 meses (número anual, entre 2007 e 2017), no entanto, a duração média dos 118 PADs ao longo do período é superior a 31 meses. Abaixo (Gráfico 2) temos o incremento de novos PADs no período, por ano.

Gráfico 2

Durante o período foram julgados 115 processos, dentre esses, 85 resultaram na aplicação de alguma penalidade (~73,91%). Abaixo (Tabela 2) temos a distribuição dos tipos de penalidades aplicadas aos magistrados processados no Conselho no mesmo período.

Tabela 2

Penalidade aplicada	Ocorrências
Advertência	5
Censura	11
Remoção compulsória	4
Disponibilidade	8
Aposentadoria compulsória	57
Total	85

Fonte: Elaborado a partir de Brasil, Conselho Nacional De Justiça, 2018, p. 87.

Nos casos em que houve punição, um número expressivo terminou aposentando compulsoriamente o juiz (~67,1%). No entanto, dentre todos que foram aposentados, apenas 2 deles foram punidos em ações no âmbito criminal.

Nossos dados sobre os aposentados pelo Conselho divergem dos números oficiais da instituição em razão da maneira que contabilizamos os casos¹⁷. De fato, uma população de 60 magistrados foi aposentada compulsoriamente pelo CNJ - desde a sua criação até o fim do ano de 2017 - durante a conclusão de 65 julgamentos que se deram ao longo de 51 processos (42 PADs, 6 revisões disciplinares e 3 avocações). Apenas um juiz, dentre os 60, conseguiu reverter a decisão no STF. Nosso mapeamento foi construído através do cruzamento de informações parcialmente disponibilizadas pelo Conselho com buscas exaustivas na internet: não há acesso ao inteiro teor dos autos dos processos (há certos julgamentos que nem mesmo o nome do condenado é apresentado, apenas as suas letras iniciais¹⁸). Assim, para montar esse banco de dados foi necessário um trabalho minucioso por vários veículos da imprensa (para mais detalhes, ver: VIEIRA, 2019, p. 78-80, p. 106-109). Abaixo (Tabela 3) temos o demonstrativo desses julgamentos desde o primeiro caso, em 2008, até o fim de 2017.

Tabela 3

Ano	Julgamentos conclusos com aposentadoria compulsória
2008	1
2009	4
2010	19
2011	4
2012	6
2013	12
2014	2
2015	4
2016	4
2017	9
Total	65

Fonte: Banco de dados dos autores.

Chamamos atenção sobre o fato de que o maior número desses casos ocorre, justamente, em 2010: ano anterior à publicação da resolução que regulamenta esses processos e da reação corporativa dos magistrados ilustrada pela ação ajuizada pela AMB questionando as atribuições correicionais do CNJ.

A distribuição por tribunal de origem dos magistrados demonstra que, em 39 julgamentos, eles atuavam na primeira instância (60%), e em 25, na segunda instância. Apenas 1 julgamento condenou um membro de tribunal superior (do STJ). Quanto à distribuição por esfera de competência, a ampla maioria dos casos (53) tem origem na justiça dos estados (~81,5%). Os outros casos provêm da justiça do trabalho e da justiça federal (VIEIRA, 2019, p. 82-84).

É preciso destacar que os dispositivos legais que embasaram esses julgamentos possuem caráter amplo e indefinido, não especificando condutas: essas referências normativas versam sobre princípios gerais que devem ser observados no exercício da função. A infração mais ocorrente (29 vezes), diz respeito ao inciso I, art. 35 da LOMAN, que trata do dever de “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. Já o inc. VIII, segundo mais frequente (23 vezes), dispõe sobre a “conduta irrepreensível na vida pública e particular” do magistrado. O terceiro lugar (13 vezes) refere-se ao art. 15 do Código de Ética da Magistratura, possuindo grande semelhança com a regra anterior: “A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura”. De fato, esses dispositivos limitam-se a princípios gerais, abstratos e abrangentes, que poderiam se estender a outros servidores públicos na definição de comportamentos socialmente esperados.

Como a base legal utilizada para sustentar a condenação é bastante vaga, elaboramos uma classificação segundo o motivo principal que foi veiculado na imprensa para caracterizar as práticas desviantes. É importante ressaltar que, na grande maioria dos casos, as notícias surgem somente após o término do julga- mento. Isso se deve às características próprias do campo jurídico brasileiro e da forma singular que resolvem seus conflitos internos. Diferente do campo político, onde os casos de corrupção são conduzidos por meios investigatórios próprios da política (como as comissões parlamentares de inquérito), cada evento sendo amplamente coberto pela imprensa, que qualquer fato novo faz emergir novas declarações públicas dos agentes (ataques, ameaças, explicações, defesas, etc.) produzindo sucessivos episódios que compõem o “escândalo” midiatizado - o que permite a imprensa ser parte componente da trama à medida que jornalistas passam a investigar novos elementos incrementando o fato original. Ao revés, no campo jurídico há uma espécie de “curto-circuito” na produção de informações. Essa falta de publicidade, explicada pelo sigilo total durante a tramitação dos processos que investigam os magistrados (nos casos acima o segredo é mantido de forma indeterminada), reduz a margem de manobra do campo jornalístico: na persecução dos objetivos propriamente midiáticos - tais como maiores índices de audiência, lucratividade, concorrência e difusão das matérias - a ação da imprensa se torna limitada¹⁹. Abaixo (Tabela 4) temos os conteúdos mais frequentes nesses processos.

Tabela 4

Conteúdo principal	Ocorrências
Parcialidade	18
Desvio de recursos	15
Venda de decisões	10
Vários*	6
Negligência	4
Comportamento desrespeitoso	2
Demora excessiva	2

Fonte: Banco de dados dos autores.

Além das motivações acima, ainda figuram como conteúdo: associação com o tráfico internacional de drogas, relação sexual com menor de idade, assédio, nepotismo, grilagem, repasse de informações sigilosas, prisão ilegal e nomeação ilegal de funcionário - todos com uma ocorrência cada. Na grande maioria dos casos (61), o desvio é diretamente ligado à função judicante - somente 4 casos poderiam ser imputados a qualquer outro cidadão. Em pelo menos 25 casos foi elucidada a recepção de valores monetários em troca de atos do magistrado (desvio de recursos e venda decisões). Apenas em 4 ocorrências há explícita ligação com o meio político.

Diferentes conteúdos também ensejam diferentes níveis de repercussão na imprensa. Procuramos classificá-los conforme o número de ocorrências no mais popular buscador da internet e obtivemos resultados muito díspares, variando entre 3 e 1500 ocorrências (VIEIRA, 2019, p. 88-92). Esse número não guarda relação com o tempo transcorrido desde a conclusão do caso. Contudo, os casos com maior repercussão são aqueles em que ficou evidente o recebimento ilegal de valores pelo juiz. Parcialidade nas decisões, negligência, demora excessiva ou celeridade incomum, abuso de autoridade, vinculação de processos e comporta- mento desrespeitoso, compõem os casos de menor repercussão (pois não teria sido possível identificar o recebimento ou o desvio de recursos pelo “aposentado”, havendo menor potencial para o escândalo político e midiático).

Em relação às votações dos julgamentos, a maioria (~67,7%) ocorreu de forma unânime. Nos casos em que a aposentadoria compulsória foi aplicada por votação em maioria, 61% dos votos discordantes (pró-réu) foram proferidos por conselheiros originários da magistratura - o restante pelos conselheiros não-juízes. A tendência corporativista dos votos dos conselheiros juízes - em oposição à tendência punitivista dos não-juízes - já foi atestada por uma amostra maior, incluindo outras classes processuais (FRANCO, 2015, p. 146-148). Em 9 julgamentos ocorreu voto divergente (pró-réu) pelo conselheiro relator do processo - dentre esses, apenas em 2 casos o relator era não-juiz.

O peso da magistratura sobre a atuação do Conselho é inerente a forma como este é composto (60% de conselheiros juízes). Não obstante, o corporativismo da magistratura ganhou ainda mais espaço no CNJ pela criação de dois “conselhos consultivos”. Sob alegação de auxiliar a Presidência do órgão, esses instrumentos representam o sequestro do Conselho pelas entidades representativas de juízes: um deles é composto por presidentes de associações corporativas da magistratura (Portaria CNJ n. 30/2015) e o outro por membros do “Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça” (Portaria CNJ n. 29/2015). Essas medidas teriam sido adotadas para responder aos “apelos” de desembargadores por “maior participação” no CNJ²⁰. A medida foi adotada pelo então Presidente do STF/CNJ, Ricardo Lewandowski, que fez carreira na magistratura após passagem por cargos de indicação política na administração. Abaixo (Tabela 5) temos o número de aposentado- rias compulsórias aplicadas pelo Conselho, segundo a ocupação da Presidência do STF/CNJ.

Tabela 5

Presidente do STF/CNJ	Ocorrências de aposentadoria compulsória aplicadas pelo CNJ
Ellen Gracie*	1
Gilmar Mendes	17
Cezar Peluso	12
Ayres Britto	3
Joaquim Barbosa	15
Ricardo Lewandowski	4
Cármen Lúcia**	13
Total	65

Fonte: Banco de dados dos autores.

Dentre os presidentes acima, somente Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski possuem origem na magistratura. O primeiro dirigiu nota em favor dos magistrados e contra as declarações da Ministra-Corregedora, em 2011. O segundo trouxe para o interior CNJ as corporações de magistrados, em 2015. Apesar de constar presidindo o Conselho em 17 julgamentos, Gilmar Mendes, atuou em somente 1 deles (os outros foram presididos pelo então Ministro-Corregedor no período). Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, que aparecem em seguida na ordem de ocorrências, ficaram conhecidos por atuações incisivas e declarações midiáticas em casos de corrupção política²¹. Barbosa, que teve carreira de origem no MP Federal, costumava criticar publicamente a magistratura, acusando a categoria de conservadora, pró status-quo e pró-impunidade²².

Buscamos elucidar como se deu a construção histórica do Judiciário após a Constituição de 1988 no Brasil, marco legal e produto da luta política que lhe forneceu grande parte na distribuição do poder político. Além de ampla independência e autonomia, a Constituição ampliou as capacidades do Judiciário em mediar conflitos entre cidadãos e o Estado, bem como entre os Poderes de Estado. Ao revés, não foram previstos mecanismos eficazes de controle sobre o Judiciário, especialmente quanto às atividades da magistratura - o que se traduz em óbvias implicações sobre a incidência de corrupção e desvios.

As inovações trazidas com a Emenda n. 45, ao mesmo tempo que promoveram a instituição do CNJ, inaugurando um órgão de controle, acabaram por reforçar a tutela judicial sobre a política, amplificando a poderosa institucionalidade deste Poder. Ao passo que o Conselho tenta centralizar a complicada tarefa de fiscalizar os servidores do Judiciário, trazendo alguma publicidade em torno dos casos (em verdade parcial e fragmentada), o acesso às fontes ainda é restrito, especialmente quando se trata de um membro da magistratura que é penalizado. O Conselho também não consegue impor autoridade suficiente para promover maior transparência no interior dos tribunais. As corregedorias locais continuam podendo instaurar PADs e aposentar juízes sem que isso tenha qualquer repercussão ou se transforme em indicador.

Os caracteres societários também imprimem grande constrangimento ao funcionamento do campo jurídico. Podemos notar, por vários episódios, que a construção de um corporativismo entre os magistrados - atuando sempre para despistar quaisquer mecanismos de controle - se torna explícito, seja por declarações de dirigentes de associações da categoria, seja por meios objetivos que fazem transparecer o “espírito de corpo” - como no episódio da ação que contestou as competências correicionais do Conselho. Esse espírito é reforçado pelos mecanismos de recrutamento que, ao passo que são ineficazes para selecionar os mais preparados para a futura função, atuam reforçando a elitização da categoria e garantindo aos ingressantes a quase absoluta certeza de sucesso na carreira, conferindo-lhes prestígio e poder que raramente são postos em dúvida.

Pela análise dos casos de aposentadoria compulsória aplicadas pelo CNJ (penalidade máxima no âmbito desse órgão), verificamos que a grande maioria dos atos desviantes decorrem diretamente da atividade judicante. Vimos que a maioria dos casos são provenientes da justiça estadual e da primeira instância, que compõe o polo dominado da magistratura em comparação aos tribunais superiores, cujos membros, dotados de maior capital político, muito raramente são punidos. Embora apenas uma ínfima parte dos processos correicionais do Conselho seja do tipo que pode penalizar mais “gravemente” o juiz, uma vez que o PAD seja instaurado, a chance de o juiz ser aposentado é superior a 67%. A relação entre esses números pode sugerir a importância dispensada aos casos é minorada até um limite de gravidade suficientemente evidente que remeta à instauração do PAD e seu julgamento em plenário. No entanto, resta avaliar quais são os imperativos para que poucos casos sejam avaliados em plenário e, mais ainda, a ínfima quantidade processos instaurados na esfera penal.

Penalidade questionável que dá ao magistrado a possibilidade de continuar recebendo vencimentos que raramente são interrompidos por uma sentença penal condenatória - o que também possui efeitos óbvios sobre a incidência desses casos - traduz a limitação da atuação deste Conselho: enquanto órgão de controle, não tem condições de reverter o quadro institucional de baixo accountability presente no Judiciário brasileiro. Ao contrário, ao produzir indicadores de desempenho do sistema de justiça e publicar, de forma esporádica e lacunar, informação sobre os casos de magistrados que foram penalizados, mantendo o sigilo sobre a parte mais substancial dos casos (os autos do processo), contribui para legitimar um modelo que tende a restringir o controle público do Judiciário. Se é possível questionar a forma como boa parte dos trabalhos sobre corrupção no Judiciário mobilizam índices “interessados” de percepção da corrupção como método para mensurar a ocorrência desses problemas, também podemos conjeturar que, num universo de mais de 16 mil magistrados em atividade, é frágil supor que somente 60 deles protagonizaram casos de corrupção e desvio ao longo do período analisado. No entanto, é o que os limites impostos à publicidade dos dados permitem asseverar.