Análisis crítico del concepto de la función social de la propiedad urbana por medio de estudio de caso de la cuenca hidrográfica de Guarapiranga - SP
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2317-2762.v0i20p76-91Palabras clave:
Propriedad urbana, función social, medio ambienteResumen
El derecho de propiedad, antiguamente considerado ilimitado, fue gradualmente vinculado a una finalidad social y ambiental. Los objetivos de este artículo son: estudiar el concepto, contenido, límites y posibilidades de aplicación práctica del principio de la función social de la propiedad urbana; presentar las principales normas jurídicas relacionadas; constatar si el concepto engloba la protección ambiental. La Constitución Federal de 1988 condicionó el derecho sobre la propiedad al cumplimiento de una función social, a ser disciplinada por los planes directores municipales. El medio ambiente ecologicamente equilibrado fue tomado como derecho fundamental. La Ley n. 10.257/2001 posibilitó la aplicación práctica del principio. El código civil vigente previó el destino social de la propiedad y la obediencia a las normas ambientales. Se concluyó que es posible verificar concretamente si una propiedad urbana cumple su función social, existiendo, incluso, la posibilidad de imponer penalidades en caso de no cumplimiento. Entretanto, para esta finalidad, el contenido de este concepto no engloba aspectos ambientales, sino solamente parámetros urbanísticos de utilización del suelo.Descargas
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