O RETRATO DA INTEGRAÇÃO PELA VIA NORMATIVA NO MERCOSUL: LEIS PARA O BLOCO OU PARA OS ESTADOS?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1676-6288.prolam.2012.82495Palavras-chave:
América do Sul, Relações Internacionais, Integração Econômica, Organizações Internacionais,Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a integração normativa do MERCOSUL.
Investiga-se em que medida há possibilidade de se promover um Direito comum, sendo tal tarefa
conjunta entre os órgãos integracionistas e seus Estados-membros. Pela pesquisa de dados
oficiais dos Estados-membros, verificou-se que grande parte das normas emitidas pelos órgãos
do bloco não são incorporadas aos ordenamentos jurídicos internos, ou sequer são votadas
pelos Congressos Nacionais, refletindo um cenário de interesses internos. Conclui-se, que o
MERCOSUL ainda não desenvolveu um sistema jurídico-normativo unificado; entretanto, pela
atuação de seus órgãos, visando o compromisso de harmonização das legislações internas, há
a possibilidade de formação de normas regionais em favor de se promover a segurança jurídica
da sociedade mercosulina.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
A BJLAS adota a política de Acesso Livre (Libre Open Access), sob o acordo padrão Creative Commons (CC BY-NC 4.0). O acordo prevê que:
- A submissão de texto autoriza sua publicação e implica compromisso de que o mesmo material não esteja sendo submetido a outro periódico. O original é considerado definitivo;
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution (CC BY-NC 4.0).
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com necessário reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais, repositórios específicos, ou na sua página pessoal) após o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- O detentor dos direitos autorais da revista, exceto os já acordados no acordo sob a Licença Creative Commons Attribution (CC BY-NC 4.0), é o Programa de Pós-graduação Integração da América Latina.
É permitida a cópia, reprodução e distribuição de textos, imagens, dados e demais arquivos, no todo ou em parte, em qualquer formato ou meio, desde que sejam observadas as regras da licença Creative Commons (CC BY-NC 4.0):
- O uso do material copiado e ou reproduzido no todo ou em partes deve se destinar apenas a fins educacionais, de pesquisa, uso pessoal ou outros usos não comerciais. Reproduções para fins comerciais são proibidas;
- O material pode ser copiado e redistribuído em qualquer suporte ou formato;
- A reprodução deverá ser acompanhada da citação da fonte na integra incluindo o(s) nome(s) do(s) aturoes(s), no seguinte formato: Fonte: Revista Cadernos Prolam/USP. Brazilian Journal of Latin American Studies;
- Os nomes e endereços informados na revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
