A ameaça da Justiça: o papel da mediação e da judicialização na gestão do direito à saúde
DOI:
https://doi.org/10.11606/1678-9857.ra.229312Palavras-chave:
Judicialização da saúde, Mediação, Direitos, Resolução de conflitos, JustiçaResumo
A Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) foi criada para oferecer “soluções administrativas” para pedidos judiciais na área da saúde e controlar um alegado problema de “excesso de judicialização”. A partir de uma etnografia empreendida durante treze meses nesse órgão, discuto as relações entre mediação e judicialização instituídas pelas práticas de gestão das demandas por direito à saúde no cotidiano da instituição. Meu argumento central é o de que a ameaça da Justiça – isto é, a possibilidade de que um caso seja encaminhado para a Defensoria Pública para ser judicializado – funciona como uma espécie de instrumento de pressão e mecanismo de coerção. Ao abordar esses temas, pretendo demonstrar como a gestão de potenciais litígios em saúde configura um espaço no qual são disputados não somente direitos, mas também a atribuição de deveres e responsabilidades entre os diferentes agentes e agências estatais com as quais a CRLS dialoga.
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