Avaliação do Programa Especial de Recuperação Tributária da Receita Federal do Brasil
DOI:
https://doi.org/10.1590/1808-057x20252133.enPalavras-chave:
avaliação de políticas públicas, cumprimento fiscal, Programa Especial de Recuperação Tributária, programa de parcelamento fiscal, Receita Federal do BrasilResumo
O objetivo deste artigo foi avaliar em que medida o Programa Especial de Recuperação Tributária (PERT), instituído pela Receita Federal do Brasil em 2017, contribuiu para a recuperação dos débitos fiscais dos contribuintes aderentes. Apesar da ampla utilização dos programas de parcelamento fiscal, não existem critérios claros para avaliar a sua eficácia nem evidências sistemáticas sobre os seus efeitos económicos, sendo a análise oficial restrita aos valores arrecadados. Essa lacuna, agravada pela escassez de estudos com desenhos empíricos rigorosos, limita a compreensão dos impactos desses programas. O estudo busca suprir essa lacuna, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas baseadas em evidências. Diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, o tema revela-se particularmente atual e relevante. A principal contribuição inovadora desta pesquisa reside na combinação entre o uso de microdados da Receita Federal do Brasil e uma abordagem quase-experimental, permitindo que os resultados subsidiem a tomada de decisão quanto à continuidade do PERT ou à formulação de novos programas de parcelamento fiscal. Os achados têm implicações práticas para o desenho e a avaliação de políticas de recuperação de créditos tributários. Desenvolveu-se um estudo abrangendo 66.075 contribuintes, conferindo representatividade e confiabilidade na coleta das informações. Com a utilização da técnica de comparação entre grupos (difference-in-differences), nomeadamente um grupo de tratamento, aderentes ao PERT, e um grupo de controle, não aderentes ao PERT, busca-se avaliar a recuperação fiscal desses contribuintes no período de 2017 a 2021. O PERT teve um efeito positivo na evolução do cumprimento fiscal dos aderentes, com um valor médio de 4,17 pontos percentuais favorável a esse grupo, face aos não aderentes, contribuindo para a recuperação tributária dos aderentes. Verificaram-se, ainda, diferenças em função de características socioeconômicas, com maior conformidade fiscal nas empresas mais jovens e com determinados segmentos de atividade econômica associados a um maior cumprimento no programa especial.
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Referências
Agum, R., Riscado, P., & Menezes, M. (2015). Políticas públicas: conceitos e análise em revisão. Agenda Política, 3(2), 12-42. https://doi.org/10.31990/10.31990/agenda.ano.volume.numero
Alves, D. B., & Campagnoni, M. (2021). Parcelamento tributário e endividamento com provisões e contingências em empresas de relevância nacional. Contabilometria, 8(2), 1-18.
Baker, A., Callaway, B., Cunningham, S., Goodman-Bacon, A., & Sant’Anna, P. H. C. (2025). Difference-in-differences designs: A practitioner’s guide. arXiv.13323. https://doi.org/10.48550/arXiv.2503.13323
Birkland, T. A. (2016). An introduction to the policy process (4th ed.). Routledge.
Borba, B. E., & Coelho, A. F. C. (2019). Gastos fiscais: regalia sob forma de despesa pública indireta? Revista de Informação Legislativa, 56(222), 181-199. http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/558917
Borges, S. R. P., & Rech, I. J. (2021). Efetividade dos parcelamentos fiscais para a solvência corporativa no Brasil. Advances in Scientific and Applied Accounting, 14(1), 72-89. https://doi.org/10.14392/asaa.2021140103
Bottega, R. B., Fredo, A. R., da Motta, M. E. V., Priesnitz, M. C., & Camargo, M. E. (2023). Passivo tributário: uma análise dos programas de recuperação fiscal. Revista Observatorio de la Economía Latinoamericana, 21(7), 7522-7551. https://doi.org/10.55905/oelv21n7-095
Brasil. (1966). Código Tributário Nacional. Diário Oficial da União.
Brasil. (2025). Relatórios sobre a arrecadação federal. Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal.
Brondolo, J., Chooi, A., Schloss, T., & Siouclis, A. (2022). Compliance risk management: developing compliance improvement plans. International Monetary Fund.
Cairney, P. (2016). The politics of evidence-based policy making. Palgrave Macmillan.
Cunha, C. G. S. (2018). Avaliação de políticas públicas e programas governamentais: tendências recentes e experiências no Brasil. Revista Estudos de Planejamento, 12, 27-57.
De Souza, A. A. M. M. (2013). Renúncia a direitos fundamentais no regime de parcelamento fiscal. Revista do Instituto de Direito Brasileiro, 6, 5851-5889.
Dye, T. D. (2017). Understanding public policy (15th ed.). Pearson.
Fontes, T. V. (2021). Programas de parcelamento e anistia fiscal e seus impactos no comportamento dos contribuintes sob a ótica da redução do tax gap brasileiro [Dissertação de Mestrado]. Fundação Getúlio Vargas.
Freire, A. B. C. de M. (2023). Transação tributária: conceito, natureza jurídica e limites. Revista Direito Tributário Atual, 54, 25-45. https://doi.org/10.46801/2595-6280.54.1.2023.2375
Gomes, A. P. M., da Cunha, J. V. A., Bispo, J. de S., & Lourenço, I. M. E. da C. (2024). Impacto da complexidade tributária e dos parcelamentos na desobediência tributária no Brasil: um estudo no âmbito da tributação federal relacionada ao IRPJ, à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins. Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade, 18(3), 361-383. https://doi.org/10.17524/repec.v18i3.3419
Gomes, E. de S. (2020). Uma exegese jurídica e financeira do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) [Monografia]. Universidade Federal do Ceará.
Howlett, M., & Giest, S. (2013). The policy-making process. In E. Araral Jr., S. Fritzen, M. Howlett, M. Ramesh, & X. Wu (Eds.). Handbook of public policy (pp.17-28). Routledge.
Imbens, G. W., & Rubin, D. B (2015). Causal inference in statistics, social, and biomedical sciences. Cambridge University Press.
Lei n. 13.496, de 24 de outubro de 2017. (2017, 24 de outubro). Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13496.htm
Marinho, L. L. da S., & Machado, L. de S. (2023). Parcelamento tributário como determinante da agressividade fiscal em empresas brasileiras abertas. Revista Contabilidade & Finanças, 34(93), e1754. https://doi.org/10.1590/1808-057x20231754.pt
Munhoz, E. S. (2007). Seção IV - Do procedimento de recuperação judicial. In F. S. Souza Junior & A. S. A. M. Pitombo (Eds.), Comentários à lei de recuperação de empresas e falências (pp. 270–319) (2nd ed.). Revista dos Tribunais.
Organisation for Economic Co-operation and Development. (2024). Tax administration 2024: Comparative information on OECD and other advanced and emerging economies. OECD Publishing. https://doi.org/10.1787/2d5fba9c-en
Paes, N. L. (2014). Os efeitos dos parcelamentos sobre a arrecadação tributária. Estudos Econômicos, 44(2), 323-350. https://doi.org/10.1590/S0101-41612014000200004
Parkhurst, J. (2017). The politics of evidence: from evidence-based policy to the good governance of evidence. Routledge.
Pawson, R. (2006). Evidence-based policy: a realist perspective. Sage.
Peters, B. G. (2021). Advanced introduction to public policy. Edward Elgar.
Pimenta, E. G., & Lana, H. A. (2020). A problemática da Lei de Recuperação de empresas e falência: ineficiência do parcelamento fiscal, alto custo de transação e desincentivos. E-Civitas, 13(1), 16-59.
Saguin, K., Guedes-Neto, J. V., Palotti, P. L., Koga, N. M., & Carneiro, F. (2024). Variation in evidence use across policy sectors: The case of Brazil. Policy and Society, 43(4), 521-555. https://doi.org/10.1093/polsoc/puae031
Sant’Anna, P. H. C., & Zhao, J. (2020). Doubly robust difference-in-differences estimators. Journal of Econometrics, 219(1), 101-122. https://doi.org/10.1016/j.jeconom.2020.06.003
Silva, R. C., Santos, F. de A., Fonseca, F. C. P. da, & Piacente, F. J. (2023). Financiamento indireto, adesão a parcelamentos previdenciários e as consequências à previdência social. Gestão & Regionalidade, 39, e20237674. https://doi.org/10.13037/gr.vol39.e20237674
Souza, A. A. (2019). Parcelamentos tributários especiais no âmbito do governo federal – Um confronto com os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cadernos de Finanças Públicas, 19(2), 1-73. https://doi.org/10.55532/1806-8944.2019.52
Tribunal de Contas da União. (2022). Referencial de controle de benefícios tributários.
Viana, L. C., & Carpinteiro, J. P. (2025). Auditoria de resultados e avaliação de políticas públicas: o caso das instituições superiores de controlo. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 30, e91309. https://doi.org/10.12660/cgpc.v30.91309
Wollmann, H. (2007). Policy evaluation and evaluation research. In F. Fischer, G. J. Miller, M. S. Sidney (Eds.). Handbook of public policy analysis: Theory politics and methods (pp. 393-404). Routledge.
Wu, X., Ramesh, M., Howlett, M., & Fritzen, S. (2018). The public policy primer: Managing the policy process (2nd. ed.). Routledge.
Yarygina, A., Iketani, E., Martinez, A., & Tiburcio, E. (2025, January). Massive regularization for effective tax payment: Evidence from Brazil [Working Paper]. Inter-American Development Bank, Fiscal Management Division.
Yogama, E. A., Gray, D. J., & Rablen, M. D. (2024). Nudging for prompt tax penalty payment: Evidence from a field experiment in Indonesia. Journal of Economic Behavior & Organization, 224, 548-579. https://doi.org/10.1016/j.jebo.2024.06.003
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