Os Tribunais de Contas na interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1982-6486.rco.2019.145151Palavras-chave:
Instituições, Mudança institucional, Tribunais de contas, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade CriativaResumo
O trabalho analisa as interpretações dadas à Lei de Responsabilidade Fiscal nos 19 anos de sua implantação. Como uma instituição que procura regular a gestão fiscal de governos por todo o País, parte significativa da coerção da Lei no nível regional e local cabe aos Tribunais de Contas de Estados e Municípios. Adotou-se o modelo teórico de mudança institucional de Mahoney e Thelen (2009), com evidências coletadas por questionário, para dar uma primeira explicação para a mudança incremental na legislação fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido interpretada pelos órgãos de auditoria, de tal forma que, em alguns casos, surgem práticas de contabilidade criativa, diminuindo a contenção do gasto excessivo e gerando sobre-endividamento.
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