Controvérsias regulatórias nas relações contratuais entre Instituições de Ensino Superior e fundações de apoio
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p180-205Resumo
O artigo evidencia as controvérsias regulatórias presentes nas relações contratuais entre as Instituições de Ensino Superior e as Fundações de Apoio, delimitando o objeto das prestações de contas dos recursos geridos pelas entidades de apoio. Para tanto, mapeamos o estado da arte da relação jurídica entre ambas e para compreensão empírica da problemática, escolhemos as Universidades Federais de São Carlos e de São Paulo. Como resultado, observamos que as instituições pesquisadas demandam maior flexibilidade na execução dos recursos, preferindo a celebração de contratos ao invés de convênios, apesar de conterem uma regulação falha e insuficiente que se diferencia da contraprestação de serviços, permitindo lacunas que podem ensejar prejuízos ao erário e ao interesse público, reforçando a relevância do seu aprimoramento legal.
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