The limits of action of the Municipality arising from the 49th binding summary

a brief economic analysis of urban Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p249-263

Abstract

This paper demonstrates the limits of action of the municipality, within the scope of its urbanistic constitutional competence. Therefore, we analyze the municipal competence in Urban Law, as well as some aspects of urban property law and its social function. Thereafter, the 49th Binding Summary is observed, through an understanding of the legal basis and the elements of Law and Economics, to note the unconstitutionality of the deterrent to install commercial establishments of the same branch in a certain area. We conclude by the possibility of using propulsion power by the municipality, for the creation of tax and financial incentives, as opposed to direct heterodiscipline.

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Author Biography

  • Allan Fuezi Barbosa, University of Lisbon
    Mestrando em Direito da Concorrência e da Regulação pela Universidade de Lisboa, com período sanduíche na Universidade de Bolonha (Itália). Pós-Graduado em Direito Europeu em Acção - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Instituto de Direito Europeu - Universidade de Lisboa). Pós-Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal) e em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

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Published

2018-08-07

Issue

Vol. 5 No. 2 (2018)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Barbosa, A. F. (2018). The limits of action of the Municipality arising from the 49th binding summary: a brief economic analysis of urban Law. Revista Digital De Direito Administrativo, 5(2), 249-263. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p249-263