Os limites de atuação municipal decorrentes da Súmula Vinculante 49

uma breve análise econômica do direito urbanístico

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p249-263

Resumo

O presente estudo demonstra os limites de atuação do município, no âmbito de sua competência constitucional urbanística. Nesse sentido, analisa-se a competência municipal no Direito Urbanístico, como também alguns aspectos do direito de propriedade urbana e sua função social. Por sua vez, observa-se a Súmula Vinculante 49 do STF, por meio da compreensão dos fundamentos jurisprudenciais e dos elementos da Análise Econômica do Direito, para notar a inconstitucionalidade do impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Desse modo, conclui-se pela possibilidade de utilização do poder de propulsão pelo município, para a criação de incentivos tributários e financeiros, em contraposição à heterodisciplina direta.

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Biografia do Autor

  • Allan Fuezi Barbosa, University of Lisbon
    Mestrando em Direito da Concorrência e da Regulação pela Universidade de Lisboa, com período sanduíche na Universidade de Bolonha (Itália). Pós-Graduado em Direito Europeu em Acção - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Instituto de Direito Europeu - Universidade de Lisboa). Pós-Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal) e em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

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Publicado

2018-08-07

Edição

v. 5 n. 2 (2018)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Como Citar

Barbosa, A. F. (2018). Os limites de atuação municipal decorrentes da Súmula Vinculante 49: uma breve análise econômica do direito urbanístico. Revista Digital De Direito Administrativo, 5(2), 249-263. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p249-263