Desapropriação e propriedade: da polissemia às fixações terminológicas
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p44-60Palavras-chave:
Propriedade, Desapropriação, Limitação administrativaResumo
A desapropriação é um instrumento de privação da propriedade para servir um interesse social ou público. De uma forma eclética, desapropriar limita, processa e atua sobre a propriedade do particular ou de outro ente público, entendendo-se próprio uma ponte entre o Direito Real e o Direito do Patrimônio. Este artigo buscará definir a desapropriação e a propriedade, bem como tratará dos corolários legais relacionados à indenização prévia e justa paga ao expropriado.
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