Os contratos administrativos à luz do código de defesa do consumidor

Autores

  • Ana Margareth Moreira Cosenza Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p35-75

Palavras-chave:

Consumidor, Contratos Administrativos, Contratos de Consumo, Contratos de adesão, Equilíbrio contratual

Resumo

O presente artigo científico analisa a aplicação subsidiária ou principal da disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC-Lei nº 8.078/1990) ao regime jurídico de contratações públicas, regido pe-la Lei nº 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 ou pela atual e substitutiva Lei nº14.133/2021. Investiga-se quan-to à possibilidade de haver casos em que contratos administrativos possam ser classificados como con-tratos de consumo, sendo submetidos ao CDC. Para tanto, foram consultados os principais doutrinadores do ramo, jurisprudência e materiais bibliográficos, sopesando os impactos econômicos dessas interpreta-ções no equilíbrio econômico-financeiro e na segurança jurídica de tais contratos administrativos. Anali-sou-se o peso do pacote de responsabilidade consumerista, imputado aos fornecedores, sobre os custos que formam os preços dos bens e serviços comuns disponibilizados no mercado, concluindo-se que mui-tos contratos administrativos celebrados por entidades estatais com personalidade jurídica de Direito Pú-blico não são dedicados a atos negociais. Logo, estão inseridos em relações jurídicas com relevante grau de vulnerabilidade técnica, jurídica e fática, justificando a aplicação constitucional do Direito do Consumi-dor em benefício dos recursos públicos.

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Biografia do Autor

  • Ana Margareth Moreira Cosenza, Universidade Federal Fluminense

    Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Mestre pelo em Sociologia e Direito pela UFF (2017-2020). Pós-graduada em Direito Público e em Advocacia Trabalhista. Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) (2004-2009) e em Administração Pública pela UFF.

Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasí-lia, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 25 jul. 2022.

BRASIL. Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Adminis-trativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 11 set. 2022.

BRASIL. Lei n° 8.666 de 23 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Admi-nistração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm. Acesso em: 25 jul. 2022.

BRASIL. Lei n°10.520 de 17 de setembro de 2002. Institui, no âmbito da União, Esta-dos, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Disponí-vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm. Acesso em: 27 jul. 2022.

BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do con-sumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 12 Set 2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1670/2003 ata 44/2003 - Plenário - 05/11/2003. Processo TC 016.501/2003-0 do TCU. Ementa: Representa-ção. Iniciativa escudada em dispositivo da Lei 8.666/93. Questionamento a respeito de procedimentos adotados em certame licitatório, conduzido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de Sergipe. Adoção de medida cautelar, em âmbito do TCU, para a suspensão do processo licitatório. Audiência do gestor. Análise das justi-ficativas evidenciando a ocorrência de falhas formais, que não tiveram o condão de macular o certame. Conhecimento da peça vestibular. Proce-dência em parte dos fatos questionados. Determinação ao ente jurisdici-onado. Revogação da cautelar anteriormente decretada. Encaminhamen-to de cópia da deliberação, acompanhada dos respectivos relatório e vo-to, às partes envolvidas. Apensação às contas anuais da unidade. Relator: LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/TC%2520016.501%252F2003-0./%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false. Acesso em: 20 jul. 2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão 202/2002 ata 15/2002 - Primeira Câmara - 14/05/2002. Processo TC-015.972/1999-2 do TCU. Ementa: Pe-dido de Reexame. Relatório de Auditoria. Contrato com prazo de vigência superior ao limite legal. Ajuste que permanece em vigor unicamente em razão do termo de garantia. Desnecessidade de medida que determine sua rescisão. Conhecimento. Provimento parcial. Determinação para que, em ajustes futuros, seja obedecido o limite máximo estipulado no art. 57 da Lei 8.666/93. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Disponível em: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjT0tnQsKPVAhUDx5AKHQPdABIQFggiMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.tcu.gov.br%2FConsultas%2FJuris%2FDocs%2Fjudoc%255CDec%255C20020522%255CTC%2520015.972.doc&usg=AFQjCNFSUm0ro9Fl47HcinbL2zZQyV_-9g. Acesso em: 20 jul. 2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e juris-prudência do TCU. 4. ed. Brasília: TCU, Secretaria‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010. Disponível em: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjfnqfY9aLVAhUECpAKHdZ8B2AQFggiMAA&url=http%3A%2F%2Fportal.tcu.gov.br%2Flumis%2Fportal%2Ffile%2FfileDownload.jsp%3Finline%3D1%26fileId%3D8A8182A24D6E86A4014D72AC81CA540A&usg=AFQjCNHOI6DSJycxZ1ybx0aT9U8jDhZCpg. Acesso em: 17 jul. 2022.

CARNOT, L. A. da N. Aplicação do código civil e do código de defesa do consumi-dor na verificação da qualidade das obras pública. Revista do Tribunal de Contas (TCE-PE), Recife, v. 15, n. 15, p. 65 - 76, 2004. Disponível em: https://periodicos.tce.pe.gov.br/seer/ojs-2.3.6/index.php/Revista_TCE-PE/article/view/619. Acesso em: 22 jul. 2022.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

CAVALIERI FILHO, S. Programa de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública: série provas e concursos. 4. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2016.

CUNHA, J. B. da. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos. Revista TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan./mar. 2001. Dispo-nível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/33249-42282-1-PB.pdf. Acesso em: 20 jul. 2022.

DASCENA NETO, L. C. Cartéis, Trustes e Holdings. Disponível em: http://historiadomundo.uol.com.br/idade-contemporanea/carteis-trustes-e-holdings.htm. Acesso em: 27 jul. 2020.

DICIO. Dicionário online de Português. Disponível em: https://www.dicio.com.br/. Acesso em: 27 jul. 2020.

FRANKENSTEIN (1931). In: WIKIPÉDIA : a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2020. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Frankenstein_(1931)&oldid=48090011. Acesso em: 27 Jul. 2020.

GARCIA, Flávio Amaral. Licitações e Contratos Administrativos: casos e polêmicas. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.

GUIMARÃES, Messiele Maria de Pereira. A administração pública como consumido-ra e a aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos admi-nistrativos. Monografia (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Brasília - UNICEUB, 2015. Disponível em: http://repositorio.uniceub.br/handle/235/6022. Acesso em: 22 jul. 2022.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Anuário Estatís-tico do Brasil. v. 72, 2012. Disponível em: http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/20/aeb_2012.pdf. Acesso em: 27 jul 2022.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Contas Nacionais Trimestrais, indicadores de volumes e valores correntes. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/pib/pib-vol-val_201701_8.shtm. Acesso em: 27 jul 2017.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Produto Interno Bruto (PIB) acumulados dos últimos 12 meses. Disponível em: http://www.ipeadata.gov.br/ExibeSerie.aspx?serid=1136471525. Acesso em: 19 Jan. 2021.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012.

LEITÃO, C. C. C. Pb. O Estado consumidor: a vulnerabilidade por trás da suprema-cia. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/8699. Acesso em: 17 jul. 2022.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

NEVES, Edson Alvisi. Revisitando o conceito de consumidor frente à sociedade de risco no Brasil. Revista MPCON, v. 1, n. 2, 2015. Disponível em: http://revistampcon.com.br/edicoes/02/lista_artigos.html#collapse9. Acesso em: 27 jul. 2022.

NEVES, Marcelo J. das. A aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumi-dor – CDC – aos contratos administrativos. Dissertação (Mestrado em Di-reito) - Universidade Cândido Mendes, 2014. Resumo disponível em: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclu-sao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2283934. Acesso em: 23 Jul. 2022.

PEREIRA JÚNIOR, J. R. B. S. O Poder Público como consumidor. Revista Virtual da AGU, Ano VIII, n. 80, set. 2008. Disponível em: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwiQx621oqPVAhVCQpAKHWB1BPgQFggi-MAA&url=http%3A%2F%2Fwww.agu.gov.br%2Fpage%2Fdownload%2Fin-dex%2Fid%2F521844&usg=AFQjCNGfY1PzyoplmzagHLuQuzQv9XN43g. Acesso em: 22 Jul.2022.

PINHEIRO, Ivan Antônio. Gestão da Regulação. 2. ed. Reimp. Florianópolis: Depar-tamento de Ciências da Administração/UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2012.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Detalhamento da Despesa Pública. Disponível em: http://www.portaltransparencia.gov.br/despesas/consulta?busca-especifica-ti-po=palavraChaveDespesa&palavraChave=elemento+de+despesa&ordenarPor=mesAno&direcao=desc. Acesso em: 19 jan. 2021.

QUEIROZ FILHO, J. E. F. de. Contabilidade de custos e formação de preço. Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, 2008. Disponível em: http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/download/custos_e_formacao_de_preco.pdf. Acesso em: 27 jul. 2022.

SILVA, André Pataro Myrrha de Paula e. A Administração Pública como consumi-dora e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contra-tos administrativos. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3837, jan. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26309. Acesso em: 24 jul. 2022.

SZKLAROWSKY, L. F. O Código de Defesa do Consumidor e os contratos adminis-trativos. In MARQUES, C. L. (Org.); MIRAGEM, B. (Org.) Direito do Consumi-dor: teoria de qualidade e danos. Serviços Públicos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 971-975.

TASSI, Bruno Borges Junqueira. O código de defesa do consumidor e os contratos administrativos: a inaplicabilidade do CDC aos contratos de obras, servi-ços e fornecimento regidos pela lei 8.666/93. Monografia (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), 2010. Disponí-vel em: http://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/175. Acesso em: 22 jul. 2022.

VILAR, R. R. A administração pública como consumidora: aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos. Monografia (Graduação em Ciências Jurídicas) - Universidade Federal do Paraná (UFPR), Curitiba, 2015. Disponível em: http://www.acervodigital.ufpr.br/handle/1884/42453. Acesso em: 22 jul. 2022.

ZANELLA, Liane Carly Hermes. Metodologia de estudo e de pesquisa em administra-ção. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC, 2009. Disponível em: http://200.129.241.123/arquivos/Fasciculo_Metodologia_TC.pdf. Acesso em: 21 jul. 2022.

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Publicado

2023-07-31

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

Como Citar

Cosenza, A. M. M. (2023). Os contratos administrativos à luz do código de defesa do consumidor. Revista Digital De Direito Administrativo, 10(2), 35-75. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p35-75