The public contracts under the consumer defense code
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p35-75Keywords:
Consumer, Public contracts, Consumer contracts, Adherence contracts, Contractual balanceAbstract
Thais article analyzes a substitutive or main application of the protection discipline of the Consumer Defense Code (Law nº 8.078/190) to the legal regime of public contracts, according to Law nº 8,666/1993, Law 10,520/2002 and by the new and substitutive Law 14,133/2021. It is investigated whether there are cases in administrative contracts that can be classified as consumer contracts, covered by that legislation. For that, the main scholars of the theoretical branches and bibliografic materials, considering the economic impacts of these interpretations on the economic-financial balance and on the legal certainty of such administrative contracts. The participation of the consumerist liability package, attributed to suppliers, in the costs that form the prices of common goods and services available on the market was analyzed, concluding that a large scale of administrative contracts contracted by state entities with legal personality governed by Public Law are not dedicated to negotiated acts. So they are in legal relationships with a relevant degree of technical, legal, constitutional and factual vulnerability, justifying the application of Consumer Law for the benefit of the public resources.
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