Extremes: from beyond to below sanctions for administrative improbity, especially in bidding, based on the amendment given by Law n. 14.230/2021 and some examples in the State of Maranhão
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p130-153Keywords:
Improbity, Punishment, Impunity, Public Administration, Repair, Harmful actsAbstract
Administrative improbity is a practice currently fought by Law No. 8.429/1992, which was modified due to the enactment of Law No. 14.230/2021. The main point concerns the questioning of excessive punisha-bility or potential impunity, since the original text was quite rigorous and the current wording significant-ly relaxed some important aspects. At first, it seems that Law no. 14.230/2021 has slowed down in such a way that the legal instruments available to combat improbity have become insuficiente. The research aims to evaluate, the initial context of the Administrative Improbity Law, its implications in the fight against corruption and its changes given by Law no. 14.230/2021, seeking to analyze whether there was a reduc-tion in excesses or margin for the practice of harmful acts to the Public Administration. For this, biblio-graphic research is used in scientific materials, from which concepts, prominent aspects, characteristics and other elements that add to the object of study presented herein are taken.
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