“Nova LINDB”, cinco anos. Uma convocação à racionalidade das decisões. Contribuições para os casos de dano ao erário
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p154-188Palavras-chave:
LINDB, Decisão Racional, Segurança Jurídica, Agente Público, Dano ao ErárioResumo
A Lei 13655/18 completa, em 2023, cinco anos de importantes contribuições ao Direito. O impacto dos dispositivos que inseriu no Decreto-lei nº 4.657, de 1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi-leiro (LINDB), foi tão profundo, que é possível falar em uma “Nova LINDB”. Este artigo celebra o aniversá-rio da Lei 13655/18, defendendo que sua principal contribuição é convocar as instâncias judiciais, contro-ladoras e administrativas a emitirem decisões racionalmente construídas, como forma de mitigar a sensa-ção de insegurança jurídica do agente público. O artigo trata do medo destes profissionais na sua rotina de trabalho, sobretudo pelo risco de serem responsabilizados por dano ao erário. O texto também expõe co-mo a convocação à racionalidade empreendia pela Nova LINDB se reflete - ou deveria se refletir - nas deci-sões de casos de responsabilidade por dano ao erário. E, por fim, o artigo propõe teses, categorizações das decisões jurídicas e um roteiro que visa contribuir com a análise das decisões mencionadas e com o aper-feiçoamento da tarefa de construí-las.
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Referências
AGUILÓ-REGLA, Josep. La constitución del estado constitucional. Lima-Bogotá: Palestra e Temis, 2004.0
ALEXY, Robert. Teoria de la argumentacion juridica. La teoria do discurso racional como teoria de la fundamentación jurídica. Trad. Manuel Atienza e Isabel Espejo. Madri: Centro de Estudios Constitucionalizes, 1997.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Melhoramentos, 2017.
ARAÚJO FILHO, Raul. Punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil. Doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 329-345.
ATIENZA, Manuel. Argumentación y constitucionalismo. In: AGUILÓ-REGLA, Josep; ATIENZA, Manuel; MANERO, Juan Ruiz. Fragmentos para uma teoria de la constitución. 1. ed. Madrid: Iustel, 2007.
ATIENZA, Manuel. As razões do direito: teoria da argumentação jurídica. Trad. de Maria Cristina Guimarães Copertino. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Uni-versitária, 2016.
ATIENZA, Manuel. Curso de argumentação jurídica. Trad. de Claudia Roesler. 1. ed. Curitiba: Alteridade, 2017. v. 1
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 05 out. 2022.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 03 set. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.015, 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 27 maio 2023.
BRASIL. Lei nº 13.655, 25 de abril de 2018a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm#art1. Acesso em: 09 out. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.133, 01 de abril de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 02 set. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 13 out. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8443.htm. Acesso em: 11 out. 2022.
BRASIL. Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9636.htm. Acesso em: 16 out. 2022.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 18 out. 2022.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2391/2018, de 17 de outubro de 2018c. Relator: Ministro Benjamim Zymler. Plenário. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-comple-to/*/NUMACORDAO%253A2391%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em: 22 out. 2022.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 4424/2018, de 08 de maio de 2018b. Relator: Ministro Benjamim Zymler. 1ª Câmara. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-comple-to/*/NUMACORDAO%253A4424%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em: 06 out. 2022.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 839/2011, de 06 de abril de 2011a. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. Plenário. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-comple-to/*/NUMACORDAO%253A839%2520ANOACORDAO%253A2011%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%252. Aces-so em: 01 mar. 2021.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
JORDÃO, Eduardo. Art. 22 da LINDB. Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Ja-neiro, edição especial, p. 63-92, nov. 2018. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/issue/view/4255. Acesso em: 12 mar. 2022.
MACCORMICK, Neil. Retórica e o estado de direito. Trad. de Conrado Hübner Men-des. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
PERELMAN, Chaïm. Lógica jurídica: nova retórica. 2. ed. Trad. Vergínia K. Pupi. São Paulo: Martins Fontes, 2004.
STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: Doutrina e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2011.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. 2. ed. São Paulo: SBDP, 2014.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
VIDAL, Isabel Lifante. La relevancia de la previsibilidad jurídica algunas consideraciones a partir de Francisco Laporta y Liborio Hierro. Doxa. Cuadernos de Filosofía del Derecho. Alicante: Biblioteca Virtual Miguel de Cervantes, edición especial, p. 145-151, 2017. Disponível em: https://www.cervantesvirtual.com/obra/la-relevancia-de-la-previsibilidad-juridica-algunas-consideraciones-a-partir-de-francisco-laporta-y-liborio-hierro-876711/. Acesso em: 02 ago. 2022.
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