O regime de preclusões no reequilíbrio econômico-financeiro de obras e serviços de engenharia de acordo com a Lei 14.133/2021

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p250-284

Palavras-chave:

Contratos Públicos, Reequilíbrio Econômico-Financeiro, Boa-fé Objetiva, Lei 14.133/21, Preclusão

Resumo

Este estudo aborda o regime de preclusões da revisão contratual, também conhecida como reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito, em contratos públicos de obras e serviços de engenharia. A falta de clareza sobre as circunstâncias que podem levar à perda desse direito gera insegurança jurídica para a Administração Pública e os contratados. Com a implementação da Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, o artigo 131 tornou-se objeto de debates, pois aparentemente restringe a revisão ao período de vigência do contrato, levantando questões sobre sua constitucionalidade e se é a única forma de preclusão. O estudo tem como objetivo analisar o regime de preclusões que envolve a revisão contratual em obras públicas, sob a ótica da boa-fé objetiva. Além disso, questiona-se se a revisão pode abranger parcelas já faturadas e se há outras hipóteses de preclusão além das previstas na Lei 14.133/21.

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Biografia do Autor

  • Rafael Costa Santos, Procuradoria Geral do Estado do Paraná

    Procurador Do Estado da Procuradoria Geral do Estado do Paraná. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais(2010) e especialização em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais(2018).

  • Leonardo Melo Matos, Procuradoria Geral do Estado do Paraná

    Procurador do Estado do Paraná, na área de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2009) e Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (2013). Possui Especialização em Direito Administrativo e Direito Empresarial - Ênfase em Direito Tributário.

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Publicado

2024-07-31

Edição

v. 11 n. 2 (2024)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Como Citar

Santos, R. C., & Matos, L. M. . (2024). O regime de preclusões no reequilíbrio econômico-financeiro de obras e serviços de engenharia de acordo com a Lei 14.133/2021. Revista Digital De Direito Administrativo, 11(2), 250-284. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p250-284