Normas sem motivo de ser: a supressão da opção do status quo nas Análises de Impacto Regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 2016 a 2021

Resumo

A pesquisa abarcou 173 Análises de Impacto Regulatório - AIR aplicadas de 2016 a 2021 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Os achados revelam que o modelo de AIR então utilizado na Agência, obtido pelos pesquisadores via Lei de Acesso à Informação, embute um critério oculto de rejeição automática da opção de não regular. Embora um dos principais objetivos de uma AIR seja o de recomendar a reprovação de propostas regulatórias que não se mostrem capazes de alterar o status quo, isto é, das quais não se pode esperar benefícios líquidos à sociedade, as AIRs da amostra atribuíram pontuação positiva e resultado favorável a medidas que, segundo as próprias AIRs, equivaliam a medidas dispensáveis ou que não valiam os esforços de implementação e subsequente monitoramento. Os dados indicam que, no período em que aplicado o modelo estudado, vigorou na Anvisa uma preferência estrutural pela intervenção regulatória em detrimento da opção de não regular.