Democracia digital, consensualização e o estado brasileiro: reflexões à luz da lei nº 14.129/2021 - Faleiros Júnior, José Luiz de Moura (Revista Digital de Direito Administrativo, 2023)
Na hodierna sociedade da informação, em que a presença da tecnologia modifica sobremaneira a forma pe-la qual os indivíduos interagem entre si e, inclusive, com o Estado, toda a vetusta lógica de funcionamento das instituições, a partir da dicotomia entre os interesses público e privado, passa a demandar profunda ressignificação, o que constitui a problemática desta pesquisa. O direito público passa por estágio marcan-te no que tange à efetivação da cidadania, tida como fundamento da República Federativa do Brasil e postu-lado essencial para a legitimação da democracia. A partir dessa premissa, a hipótese ora tratada analisa os parâmetros de controle da Administração Pública na formação do consenso para a tomada de decisões por meio da utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) em virtude da consolidação propi-ciada pela Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital). A pesquisa utilizará o método de abordagem his-tórico-sociológico, com análise bibliográfico-doutrinária. Ao final, serão apresentadas as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à necessidade de ressignifi-cação do pilar de sustentação do direito público.