Reprodução institucional da desigualdade: a indução federal e a distribuição desigual de Conselhos de Políticas Públicas nos municípios brasileiros - Antonietto, André Luis Gomes; Severi, Fabiana Cristina (Revista Digital de Direito Administrativo, 2016)
Os Conselhos de Políticas Públicas são instituições importantes para concretizar a participação da sociedade civil, exigida pela legislação brasileira na gestão de políticas públicas. Nesse artigo analisamos os modos pelos quais a legislação federal pode induzir a criação desses Conselhos nos Municípios. Para isso, sistematizamos dados do IBGE sobre a distribuição dos Conselhos pelo Brasil para, posteriormente, relacioná-los com a análise do conteúdo das previsões que a legislação federal possui sobre os Conselhos Municipais. Identificamos que o principal fator de indução da criação de Conselhos Municipais é a previsão de competência para a gestão de recursos financeiros e que a previsão de competências abstratas ou meramente consultivas tende a induzir menos sua criação nos municípios. Constatamos ainda que Conselhos relacionados a políticas públicas especificamente voltadas a grupos sociais vulnerabilizados possuem mecanismos de indução frágeis, reproduzindo no âmbito institucional a desigualdade que esses Conselhos deveriam combater.