2024. Infraestruturas de saneamento básico na Amazônia Legal: a Lei 14.026/2020 e os desafios da universalização. Revista Digital de Direito Administrativo. 11, 2 (jul. 2024), 41–63. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p41-63.