VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PRECEDENTES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE DO PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Rev. Digit. Direito Adm. 2014, 2 (1), 367-380. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p367-380.