1.
Witczak AB. Enriquecimento ilícito por evolução patrimonial incompatível do agente público depois da Lei n.º 14.230/2021: uma interpretação e aplicação constitucional e convencionalmente compatível. Rev. Dig. Dir. Adm. 2023;10(2):76-103. doi:10.11606/issn.2319-0558.v10i2p76-103