1.
A modificação contratual das concessões e a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão por alteração das circunstâncias, dentro do Direito Português, de acordo com as novas limitações - objetivas e subjetivas – trazidas pelas Diretivas da União Europeia 2014/23/EU e 2014/24/EU. Rev. Digit. Direito Adm. 2018;5(1):242-266. doi:10.11606/issn.2319-0558.v5i1p242-266