As novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público sob o enfoque da jurisdição administrativa: comentários sobre as alterações da LINDB sob o enfoque da jurisdição administrativa. Rev. Digit. Direito Adm. 2020;7(1):226-251. doi:10.11606/issn.2319-0558.v7i1p226-251