Witczak, A. B. (2023). Enriquecimento ilícito por evolução patrimonial incompatível do agente público depois da Lei n.º 14.230/2021: uma interpretação e aplicação constitucional e convencionalmente compatível.
Revista Digital De Direito Administrativo,
10(2), 76-103.
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p76-103