Tribunais de Contas Municipais e dos Municípios: Repercussões jurídicas oriundas do artigo 31, §4º, da Constituição Federal. (2017). Revista Digital De Direito Administrativo, 4(2), 200-2015. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p200-2015