As novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público sob o enfoque da jurisdição administrativa: comentários sobre as alterações da LINDB sob o enfoque da jurisdição administrativa. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 226-251. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p226-251