Póvoa, H. M. (2019). Decadência e atos sujeitos a registro:: análise crítica do entendimento jurisprudencial e de sua aplicação pelos Tribunais de Contas. Revista Digital De Direito Administrativo, 6(2), 135-162. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i2p135-162