Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 1(2), 454-470. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p454-470