Institucionalizando tensões entre o legislativo e o regulador: proposta para uma lei de revisão dos atos normativos das agências pelo Congresso Nacional. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 134–156, 2022. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v9i1p134-156. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/189042.. Acesso em: 23 may. 2024.