A vinculação de instâncias na lei nº 14.230, de 2021. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 104–129, 2023. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v10i2p104-129. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/203573.. Acesso em: 29 jun. 2024.