As novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público sob o enfoque da jurisdição administrativa: comentários sobre as alterações da LINDB sob o enfoque da jurisdição administrativa. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 226–251, 2020. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v7i1p226-251. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/153566.. Acesso em: 27 abr. 2024.