Anais do III Seminário de Pesquisa de Direito Administrativo. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 144–259, 2014. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v1i1p144-259. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/73566.. Acesso em: 3 maio. 2024.