Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 454–470, 2014. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v1i2p454-470. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/74029.. Acesso em: 11 maio. 2024.