VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PRECEDENTES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE DO PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 367–380, 2014. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v2i1p367-380. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdda/article/view/85270.. Acesso em: 4 maio. 2024.